Informações Legais

Algumas restrições se colocam no uso de alguns artigos. Descubra quais.

Caro cliente,

Todos os produtos comercializados no site Insania destinam-se a uma utilização lúdica, pedagógica ou de divertimento. A utilização indevida de determinados produtos, nomeadamente sobre os quais recaem condições de utilização específicas, é da sua inteira responsabilidade. A Intelidus não pode ser em momento algum responsável pelo uso que dá aos produtos que adquire. A venda de todos os produtos presentes nos nossos sites é permitida em Portugal, sendo que cabe ao utilizador tomar conhecimento da lei em vigor e cumpri-la no que diz respeito à utilização de determinados produtos.

A Lei do Cibercrime proíbe determinados comportamentos, tais como:

A falsidade informática, isto é, [...] introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos [...];

O dano relativo a programas ou outros dados informáticos, isto é, [...] sem permissão legal ou sem autorização do proprietário, apagar, alterar, destruir, danificar, suprimir ou tornar inutilizáveis ou inacessíveis programas e outros dados informáticos alheios [...] ou ainda [...] introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas [...] descritas na frase anterior;

A sabotagem informática, isto é, [...] sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário entravar, impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento de um sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento, impedimento de acesso ou supressão de programas ou outros dados informáticos ou de qualquer outra interferência em sistema informático [...];

O acesso ilegítimo, isto é, [...] sem permissão ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário aceder a um sistema informático [...] ou [...] introduzir num sistema informático dispositivos, programas, um conjunto executável de instruções, um código ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções [...] referidas na frase anterior.

A intercepção ilegítima, isto é, [...] sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, interceptar transmissões de dados informáticos que se processam no interior de um sistema informático, a ele destinadas ou dele provenientes [...].

Todas estas práticas são consideradas crimes e implicam penas de multa ou de prisão.

A utilização dos produtos aos quais nos referimos mais acima, nomeadamente sobre os quais recaem condições de utilização específicas, é, porém, possível quando se trata de pais preocupados com o bem-estar e a segurança dos seus filhos quando estes utilizam um computador e/ou navegam na Internet.

Para obter mais informações, aconselhamos a leitura da Lei do Cibercrime e do Código Penal.

A Intelidus aproveita também para informar que não comercializa dispositivos que possibilitam o registo de conversas telefónicas porque a venda destes dispositivos é proibida em Portugal. Aliás, a comercialização, a aquisição e a utilização deste tipo de aparelhos são expressamente proibidas pelo artigo 276º do Código Penal: